A Reforma Tributária sobre o Consumo começa a trazer novas exigências também para as operações de importação. A partir de 27 de setembro de 2026, entram em produção alterações na Declaração Única de Importação (DUIMP) para adequar o sistema às novas regras de IBS e CBS.
A mudança foi comunicada pela Receita Federal e pelo Siscomex e já está disponível no ambiente de treinamento e validação do Portal Único. Para empresas que realizam importações, o momento é de revisar processos, sistemas e informações utilizadas nas declarações.
Uma das principais novidades é a obrigatoriedade de informar, para cada item da DUIMP, o estado e o município do local da operação de consumo. Essa informação será utilizada para a tributação relacionada ao IBS e à CBS.
Também passam a ser exigidas informações sobre outros tributos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre a mercadoria até sua liberação, quando esses valores integrarem a base de cálculo do IBS e da CBS.
Entre os exemplos estão a Taxa de Serviços Administrativos da Suframa (TSA), a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e a Taxa de Fiscalização Federal Agropecuária (TFFA). Quando houver valores a informar, será necessário anexar ao dossiê da DUIMP a respectiva memória de cálculo.
Outra alteração importante é que o importador deixará de preencher diretamente o campo cClassTrib nos itens da DUIMP.
A partir da nova versão, o sistema definirá os códigos de situação tributária e de classificação tributária com base nos fundamentos legais selecionados para a operação.
Isso torna ainda mais importante o correto enquadramento da operação e a atenção às informações utilizadas no preenchimento da declaração.
Aqui existe um ponto importante.
Embora a DUIMP passe a calcular e apresentar os valores relacionados ao IBS e à CBS, 2026 é considerado um ano de teste, e esses valores não deverão ser recolhidos neste ano, conforme as orientações oficiais da Receita Federal.
Isso, porém, não significa que o importador possa deixar as mudanças para depois.
As novas informações fazem parte da adaptação dos sistemas e processos de comércio exterior para a nova estrutura tributária. Além disso, empresas que utilizam integração via API precisam adequar seus sistemas aos novos atributos obrigatórios da DUIMP.
Com a entrada da nova versão, algumas verificações ganham importância:
1. Dados do destino da mercadoria
Verificar se a empresa possui corretamente as informações de UF e município do local da operação de consumo para cada item.
2. Composição dos valores da operação
Identificar tributos, taxas, contribuições e outros valores que possam integrar a base de cálculo do IBS e da CBS.
3. Memórias de cálculo
Quando houver valores a serem informados nos novos campos, preparar a documentação necessária para anexação ao dossiê da DUIMP.
4. Sistemas e integrações
Empresas que utilizam APIs ou sistemas integrados ao Portal Único devem verificar se suas soluções estão preparadas para os novos campos.
5. Procedimentos internos
Despachantes, equipes fiscais, comércio exterior, financeiro e demais profissionais envolvidos na importação precisam estar alinhados sobre as novas informações exigidas.
A evolução da DUIMP mostra que o comércio exterior está cada vez mais integrado às informações tributárias e fiscais das empresas.
Para o importador, acompanhar essas mudanças não significa apenas cumprir uma nova exigência. Significa reduzir riscos de inconsistências, retrabalho e atrasos durante o processo de importação.
Por isso, a preparação deve começar antes da chegada da carga. Revisar dados, sistemas, documentos e procedimentos permite que a empresa esteja mais preparada para as novas etapas da Reforma Tributária.
A entrada das novas funcionalidades da DUIMP em setembro é mais um capítulo da transformação do comércio exterior brasileiro.
Para empresas que importam regularmente, acompanhar alterações no Portal Único, Siscomex, Receita Federal e órgãos anuentes passa a ser cada vez mais importante para manter as operações alinhadas às exigências.
Em um cenário de mudanças tributárias e regulatórias, informação, planejamento e acompanhamento especializado fazem parte de uma importação segura e eficiente.
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